Contrato de Venda a Distância

Formulário de Informações Prévias

Este formulário é apresentado para informar o Comprador antes da celebração do contrato, nos termos do artigo 48 da Lei nº 6502 de Proteção do Consumidor e do artigo 5 do Regulamento de Contratos a Distância.

a) Vendedor e prestador do serviço

A Paddle recebe o pedido em seu próprio nome, cobra o pagamento, emite a fatura e processa os reembolsos. O serviço em si, ou seja, o acesso ao software Nodaform, é prestado pelo Nodaform.

b) Características essenciais do serviço

O Nodaform é um serviço de acesso por tempo determinado a um software de desenho e visualização de plantas baixas que funciona no navegador e não requer instalação (serviço digital). Os recursos e os limites de uso dos planos Plus, Pro e Ultimate são exibidos na página Planos e Preços e no resumo do pedido. O serviço requer um navegador atualizado e conexão com a internet; algumas funções (por exemplo, a visualização 3D) exigem suporte a aceleração gráfica por hardware.

Os cálculos estruturais, elétricos e de custos do serviço têm caráter apenas informativo e não substituem o projeto executivo (Termos de Uso, art. 6).

c) Preço total

O preço total do plano selecionado, com todos os impostos incluídos, e o período da assinatura (mensal ou anual) são exibidos claramente no resumo do pedido, antes da confirmação do pagamento. Não há custos adicionais (como frete). Eventuais tarifas de câmbio ou de transação cobradas pelo banco do Comprador estão fora do controle do Vendedor e do Nodaform.

d) Pagamento e execução

O pagamento é cobrado antecipadamente na janela de pagamento segura da Paddle, por cartão de crédito, cartão de débito ou outros meios oferecidos pela Paddle. O serviço é executado com sua ativação na conta do Comprador imediatamente após a confirmação do pagamento; não há entrega física.

e) Duração e renovação da assinatura

A assinatura é contratada pelo período selecionado (1 mês ou 1 ano) e, salvo cancelamento, é renovada automaticamente ao final do período pelo mesmo prazo. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, antes da data de renovação, em Minha conta › Meu plano.

f) Direito de arrependimento

O Comprador tem o direito de se arrepender no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de justificativa e sem pagamento de multa. No entanto, nos termos do art. 15/1-ğ (serviços executados instantaneamente em meio eletrônico) e do art. 15/1-h (serviços cuja execução se inicia com o consentimento do consumidor antes do término do prazo de arrependimento) do Regulamento de Contratos a Distância, o direito de arrependimento não pode ser exercido se a execução do serviço for iniciada dentro do prazo de arrependimento com o consentimento expresso do Comprador. Os detalhes constam no art. 7 do Contrato.

g) Reembolso

Em caso de cancelamento da assinatura, o valor pago não é reembolsado; o plano permanece ativo até o fim do período pago. Cobranças incorretas ou em duplicidade e outras exceções são explicadas nas Condições de Cancelamento e Reembolso.

h) Reclamações e solicitações

Reclamações podem ser enviadas para info@nodaform.com ou por meio de Minha conta › Suporte. Em caso de litígio, fica resguardado o direito de recorrer aos Comitês de Arbitragem do Consumidor e aos Tribunais do Consumidor (art. 12 do Contrato).

Cláusula 1 — Partes

1.1 Vendedor e prestador do serviço

Paddle.com Market Limited (“Vendedor”) e Murat Can Akatay (“Nodaform”), que presta o serviço. As informações detalhadas constam na seção (a) do Formulário de Informações Prévias acima.

1.2 Comprador

O Comprador é a pessoa física ou jurídica que faz o pedido usando uma conta Nodaform (“Comprador”). Se o Comprador for comerciante ou empresa, as disposições deste contrato específicas para consumidores não se aplicam.

Cláusula 2 — Objeto do contrato

O objeto deste contrato é definir os direitos e as obrigações das partes, nos termos da Lei nº 6502 e do Regulamento de Contratos a Distância, quanto à prestação e ao pagamento do seguinte serviço de assinatura, contratado pelo Comprador em meio eletrônico por meio de nodaform.com.

Cláusula 3 — Preço e períodos da assinatura

• O preço da assinatura é o valor, com todos os impostos incluídos, exibido na página Planos e Preços e no resumo do pedido no momento do pedido.
• A assinatura mensal é paga antecipadamente por um período de um mês, e a assinatura anual, por um período de doze meses. O preço da assinatura anual corresponde a 10 vezes o preço mensal (2 meses grátis).
• Os preços podem ser alterados para o futuro. As alterações de preço aplicam-se apenas a novos pedidos; a assinatura existente é renovada pelo preço pelo qual foi adquirida, até que o Comprador a cancele.
• Descontos de campanha e códigos de desconto valem apenas para o primeiro pagamento; as renovações são cobradas pelo preço normal. Cada código de desconto pode ser usado uma vez por usuário. Campanha e código não são cumulativos; aplica-se o maior desconto.

Cláusula 4 — Renovação automática

• Salvo cancelamento pelo Comprador, a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período pelo mesmo prazo, e o valor da renovação é cobrado no meio de pagamento cadastrado. No momento do pedido, o Comprador consente com o armazenamento do meio de pagamento para as renovações; os dados do cartão ficam armazenados na Paddle e não são vistos pelo Nodaform.
• Nas assinaturas anuais, um e-mail de lembrete é enviado ao Comprador cerca de 7 dias antes da data de renovação.
• O Comprador pode desativar a renovação automática a qualquer momento em Minha conta › Meu plano, de forma tão simples quanto a realização do pedido. O cancelamento produz efeito ao final do período em curso.
• Se o pagamento da renovação não puder ser cobrado, o Vendedor poderá tentar novamente a cobrança por algum tempo; se ainda assim o pagamento não for recebido, a conta passa para o plano Free. As plantas não são excluídas.

Cláusula 5 — Pagamento e fatura

• Os pagamentos são recebidos pelo Vendedor, a Paddle. Os dados do cartão não são vistos nem armazenados pelo Nodaform.
• Para cada pagamento, a fatura é emitida pelo Vendedor e enviada ao endereço de e-mail informado no pedido. O Comprador é responsável pela exatidão dos dados de cobrança.
• Cobranças incorretas ou em duplicidade causadas pelo banco ou pela instituição de pagamento são reembolsadas conforme as Condições de Cancelamento e Reembolso.

Cláusula 6 — Execução

• O serviço é ativado na conta do Comprador imediatamente após a confirmação do pagamento, e o Comprador é informado por e-mail.
• O Nodaform presta o serviço de acordo com os Termos de Uso durante todo o período da assinatura. Manutenções programadas e interrupções breves fora do controle do Nodaform não constituem falha na execução.
• Caso a execução do serviço se torne impossível por motivos imputáveis ao Nodaform, o Comprador será notificado em até três dias a partir do conhecimento do fato, e o valor pago será reembolsado, proporcionalmente ao período não utilizado, em no máximo catorze dias.

Cláusula 7 — Direito de arrependimento e exceção

O Comprador tem o direito de se arrepender do contrato no prazo de 14 dias a contar de sua celebração, sem necessidade de justificativa e sem pagamento de multa.

No entanto, nos termos da alínea (ğ) do primeiro parágrafo do artigo 15 do Regulamento de Contratos a Distância, o direito de arrependimento não pode ser exercido nos contratos relativos a serviços executados instantaneamente em meio eletrônico nem, nos termos da alínea (h), nos contratos relativos a serviços cuja execução se inicia com o consentimento do consumidor antes do término do prazo de arrependimento. A assinatura Nodaform é um serviço digital ativado instantaneamente na conta com a confirmação do pagamento. Por isso, no momento do pedido, o seguinte consentimento é obtido do Comprador de forma separada e expressa:

Esta caixa de consentimento não é apresentada previamente marcada. Se o Comprador não der esse consentimento, o pedido não pode ser concluído.

Nos casos em que o direito de arrependimento puder ser exercido, o Comprador deve enviar a notificação de arrependimento por escrito, antes do término do prazo, para info@nodaform.com ou para o suporte ao comprador do Vendedor (paddle.net). O Vendedor reembolsará o valor integral cobrado em até 14 dias a partir do recebimento da notificação, pelo mesmo meio de pagamento usado pelo Comprador e sem cobrança de qualquer custo.

Nos casos em que não houver direito de arrependimento, o valor pago não é reembolsado; as exceções são explicadas nas Condições de Cancelamento e Reembolso.

Cláusula 8 — Cancelamento e término da assinatura

• O Comprador pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, e o Comprador continua usando todos os recursos do plano até o fim do período.
• Ao término do período, a conta passa para o plano Free. As plantas não são excluídas; os projetos que excederem o limite do plano Free ficam somente leitura.
• No cancelamento, o valor pago não é reembolsado; não há reembolso parcial pelo período não utilizado. As exceções são reguladas nas Condições de Cancelamento e Reembolso.
• O Nodaform pode encerrar o serviço em caso de violação grave dos Termos de Uso pelo Comprador.

Cláusula 9 — Obrigações das partes

• Antes de fazer o pedido, o Comprador confirma em meio eletrônico que leu o Formulário de Informações Prévias e que recebeu as informações sobre as características essenciais do serviço, o preço, a forma de pagamento e o direito de arrependimento.
• O Comprador é obrigado a proteger os dados e a senha de sua conta e a usar o serviço de acordo com os Termos de Uso.
• O Nodaform é obrigado a prestar o serviço de acordo com o contrato e com os recursos anunciados do plano, e a tratar os dados pessoais do Comprador de acordo com o Aviso de Privacidade KVKK. O Vendedor é responsável pela cobrança do pagamento, pela fatura e pelos reembolsos.

Cláusula 10 — Dados pessoais

As informações sobre os dados pessoais tratados no processo de pedido e pagamento constam no Aviso de Privacidade KVKK. Os dados de pagamento e de cobrança são tratados pelo Vendedor, a Paddle, de acordo com sua própria política de privacidade; os dados do cartão não são vistos pelo Nodaform.

Cláusula 11 — Registros como prova

Nos litígios entre as partes, os registros eletrônicos do Vendedor e do Nodaform, os registros de pedidos e de consentimentos e as correspondências por e-mail podem ser usados como prova nos termos do Código de Processo Civil nº 6100. Esta disposição não limita o direito do Comprador de provar suas alegações por qualquer meio de prova nem seus direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

Cláusula 12 — Solução de litígios

Para os litígios decorrentes deste contrato, são competentes, dentro dos limites monetários divulgados anualmente pelo Ministério do Comércio, os Comitês de Arbitragem do Consumidor do domicílio do Comprador ou do local onde a transação de consumo foi realizada. Nos litígios que excederem esses limites, é possível recorrer aos Tribunais do Consumidor, após o procedimento de mediação, nos casos em que a legislação o exige como condição prévia para a ação.

Nos litígios com Compradores que não sejam consumidores, são competentes os tribunais e os órgãos de execução do domicílio do Nodaform.

Cláusula 13 — Vigência

Este contrato é celebrado e entra em vigor quando o Comprador aprova, em meio eletrônico, as informações prévias e o contrato e conclui o pagamento. O texto vigente do contrato está sempre disponível nesta página; o resumo do pedido e a fatura são enviados ao Comprador por meio de suporte durável (e-mail).

Consentimentos obtidos no momento do pedido